Câmara Municipal de São Bento do Una aprova reajuste para Conselheiros Tutelares
Na manhã de ontem, 14 de maio, a Câmara Municipal de São Bento do Una realizou a 15ª Sessão do atual período legislativo, ocasião em que aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 09, de 13 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo. A proposição trata do reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do município.
Com a aprovação, fica concedido um reajuste de 30% sobre o valor da remuneração vigente, estabelecida anteriormente pela Lei Municipal nº 2.082, de 26 de setembro de 2022. A partir da sanção da nova lei, o valor mensal pago aos Conselheiros Tutelares a a ser de R$ 2.145,00 (dois mil cento e quarenta e cinco reais), conforme alteração promovida no artigo 41 da Lei Municipal nº 1.903/2013.
O texto aprovado estabelece que os recursos necessários para a aplicação do reajuste correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, podendo haver suplementação mediante anulação de outras dotações, se necessário, conforme a legislação federal vigente.
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A proposta foi acompanhada de demonstração do impacto orçamentário e financeiro, atendendo ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, autorizando o Poder Executivo a realizar o pagamento do valor retroativo ainda no exercício financeiro corrente.
Durante a sessão, os parlamentares destacaram o papel fundamental dos Conselheiros Tutelares na garantia dos direitos das crianças e adolescentes de São Bento do Una, enaltecendo o compromisso do Legislativo com a valorização desses profissionais.
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