Recursos do Fundeb não podem ser utilizados para quitar dívidas de gestões anteriores, explica secretário municipal

Como é de conhecimento, a gestão de Gilvandro Estrela recebeu como herança dívidas que ultraam a casa dos R$ 90 milhões. Desses débitos, algo que desperta a atenção da gestão, é que o recurso para a quitação dos salários de dezembro de 2020 dos servidores da educação existia em conta e não foi utilizado conforme prevê a Lei gerando mais de R$ 2,2 milhões de despesas para a gestão atual, do total de mais de R$ 9,4 milhões de salários atrasados. De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, Laércio Lemos, os motivos para que a gestão anterior não tivesse feito o pagamento são desconhecidos. “O recurso do Fundeb é específico para as despesas com Educação e deveria ter sido utilizado em 2020”, explicou.

Os valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser utilizados para pagamento de folha salarial, entretanto, de acordo com o artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, “os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”, impedindo que seja utilizado para pagar dívidas de gestões anteriores.

Além disso, uma declaração feita pelo procurador-geral do Ministério Público Especial, João Augusto Bandeira de Mello, em 30 de abril de 2018 afirmou a finalidade do recurso. “O Fundeb não surgiu como fundo para resgate da dívida flutuante; surgiu para sua efetiva aplicação nas despesas públicas de manutenção e desenvolvimento do ensino, sobretudo para a melhoria do sistema educacional brasileiro. Neste sentido, o Fundeb não surgiu para ser economizado; ele surgiu para ser utilizado e exaurido dentro do exercício”, concluiu Bandeira de Mello.

Sendo assim, o governo tem realizado a quitação das dívidas deixadas como herança apenas com recursos do tesouro municipal. A Gestão Pública tem procurado estratégias e realizado acordos para quitar essas dívidas, como fez com o salário dos aposentados, que estavam com duas folhas em atraso (13º e salário de dezembro). A gestão já realizou o pagamento de uma parte parcelamento do débito com folha salarial. Quase R$ 7 milhões ainda serão quitados pela prefeitura municipal, dentro do acordo firmado com aval do Ministério Público.