Sancionado Projeto de Lei do Refis 2022 que concede descontos de até 100% sobre débitos antigos dos Bezerrenses
O Projeto de Lei Nº 01, de 18 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022 e concede descontos de até 100% nos juros e taxas dos débitos antigos dos bezerrenses com o município, foi sancionado pela prefeita Lucielle Laurentino, esta semana. A gestão municipal estava aguardando a aprovação, no Plenário da Casa Legislativa, para sancionar o projeto e conceder a renegociação das dívidas em até 60 vezes.
O documento estabelece que o valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 60,00 para pessoa física e R$ 120,00 para pessoa jurídica, sendo que para o pagamento à vista, em cota única, o desconto poderá chegar até 100% sobre os juros e multas. Segundo os critérios do projeto de lei, o parcelamento fica distribuído da seguinte forma:
*Pagamento em cota única – 100% de desconto;
*Pagamento em 10 parcelas – 50% de desconto;
*Pagamento em 20 parcelas – 30% de desconto;
*Pagamento em 30 parcelas – 20% de desconto;
*Pagamento em 40 ou 60 parcelas – 10% de desconto;
Importante lembrar que, em caso de atraso do pagamento de três parcelas consecutivas, os descontos são desconsiderados e reincluídos no montante do débito. Ou seja, o pagamento volta a ser de forma integral.
